Projeto de Lei Nº 7195/2015
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2015
Protocolo: 03280/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2015/2015
Assunto: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 22 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 1º (...) §1º O valor do benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser creditado na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre em caso de descumprimento, pela empresa contratada, do contrato de administração do cartão-alimentação. §2º O pagamento do benefício conforme a regra disposta no parágrafo primeiro deste artigo será mantido até a regularização da situação contratual que o ensejou." Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O pagamento do benefício “cartão-alimentação” não pode ser sobrestado devido a pendências contratuais atinentes a sua administração. Assim, para que o direito legal instituído aos servidores seja resguardado contra irregularidades contratuais, propõe-se a presente lei, que visa garantir o direito ao benefício “cartão-alimentação”, mesmo quando a empresa contratada para administrá-lo não venha honrando com as suas obrigações. Com as disposições legais aqui propostas, a Câmara Municipal pode garantir o pagamento do benefício sem prejuízo ao interesse público verificado quando há descumprimento de contratos administrativos. Por ser medida de cautela jurídica, propõe-se a presente lei, da qual se espera aprovação dos nobres edis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,9 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 196 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2015
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 68, I, R.I.)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2015
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Adm. Financeira e Orçamentária (art. 69, VIII, R.I.)
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2015
Envio: 14/12/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Despachado à Comissão de Administração Pública (art. 70, II, R.I.)
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 22/12/2015 - Prazo: 14/01/2016
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 30/12/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 594/2015 ao Projeto de Lei Nº 7195/2015 | 15/12/2015 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 601/2015 ao Projeto de Lei Nº 7195/2015 | 15/12/2015 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 21/2016 ao Projeto de Lei Nº 7195/2015 | 15/12/2015 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 22/2016 ao Projeto de Lei Nº 7195/2015 | 15/12/2015 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Requerimento Nº 58/2015 | 15/12/2015 | Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 7195/2015. | |
| Lei Ordinária Nº 5657 | 30/12/2015 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.656/2008, que dispõe sobre o pagamento do benefício denominado "cartão alimentação" aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | 1ª Votação |
| Expediente | 46ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/12/2015 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2015 | 22/12/2015 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2015 | 22/12/2015 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 0
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Retirado
4ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]
5ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]