Parecer Nº 739/2016 ao Projeto de Lei Nº 825/2016
Data: 22/11/2016
Protocolo: 02378/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 12,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 825/2016 | 16/11/2016 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FOMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |