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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Parecer Nº 767/2016 ao Projeto de Lei Nº 826/2016

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.

Data: 06/12/2016

Protocolo: 02479/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos

Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Anexos .pdf 27/09/2017 15,4 KB

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Projeto de Lei Nº 826/2016 29/11/2016 DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO RECANTO DOS FERNANDES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR ESCRITURA DE PERMUTA DE ÁREAS COM O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLE.

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