Parecer Nº 803/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016
Data: 06/12/2016
Protocolo: 02520/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Digitalizado | 27/09/2017 | 108,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 822/2016 | 29/11/2016 | ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 4.872/2009 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS - NO ITEM QUE TRATA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. |