Projeto de Lei Nº 7261/2016
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2016
Protocolo: 02413/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Braz Andrade
Assunto: DEFINE AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.
Texto: Art. 1º Esta Lei define ações de combate ao mosquito aedes aegypti nos cemitérios do Município de Pouso Alegre, disciplinando a colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas. Parágrafo único. As normas desta Lei aplicam-se aos cemitérios públicos e particulares localizados neste Município. Art. 2º A colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas é permitida, desde que possuam orifícios, e sejam preenchidos com areia ou qualquer outro meio que impeça o acúmulo de água. Art. 3º À administração dos cemitérios cabe supervisionar a colocação de objetos nas sepulturas e determinar a colocação de areia, de cobertura, ou até sua retirada, quando não for viável qualquer medida que impeça o acúmulo de água. § 1º Os objetos retirados serão guardados para entrega aos seus proprietários, que terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a comunicação do fato. § 2º A administração dos cemitérios deverá afixar nas áreas comuns, em local visível, o texto desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nossa sociedade ainda não compreendeu a verdadeira dimensão das doenças causadas pelo mosquito aedes aegypti. Trata-se de uma virose, cuja cura depende praticamente de nosso sistema imunológico. Quem não possui esses mecanismos adequados ao combate ao vírus, ou quando ele já se encontra deficiente em razão de diversos outros fatores, incluindo a infecção recente por outro tipo de vírus, o quadro evolui para situações graves, chegando até a morte. Pode-se afirmar que os percentuais destes casos são pequenos. O aedes aegypti, o mosquito que com sua picada nos injeta os vírus da dengue, da febre chikungunya e também da zika, sobrevive em águas limpas, acumuladas, e aloja-se em locais dentro das casas, embaixo de mesas e camas, dentro de armários. Um mero descuido de um recipiente com água, além de uma pequena precipitação de calor, são suficientes para que ele possa realizar seu ciclo de reprodução. Os cemitérios são propícios ao desenvolvimento de criadouros destes mosquitos. Ali se coloca vasos, recipientes e outro objetos com a finalidade de enfeitar as sepulturas. São objetos que ficam expostos ao tempo e muitos acumulam água da chuva. Daí surgem os mosquitos que irão infectar tanto os que visitam o cemitério, como as pessoas que moram nas proximidades. A luta contra o aedes aegypti é uma luta permanente, depende de todos, em qualquer lugar e o tempo inteiro. E infelizmente, muitas vezes, só percebemos o seu perigo e sua gravidade, quando temos alguém próximo acometido por estas doenças.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,6 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 194,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 29/11/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 01/12/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2016
Envio: 01/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 01/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 01/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 21/12/2016 - Prazo: 11/01/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 23/12/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 766/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 | 06/12/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 790/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 | 06/12/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 791/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 | 06/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 792/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 | 06/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Lei Ordinária Nº 5769 | 23/12/2016 | Define ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti nos cemitérios do Município De Pouso Alegre disciplinando a colocação de vasos e recipientes para ornamentação de sepulturas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2016 | 29/11/2016 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/12/2016 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2016 | 20/12/2016 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Ayrton Zorzi
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
5ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]