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Parecer Nº 788/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Data: 06/12/2016

Protocolo: 02504/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Huhn

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.


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Digitalizado .pdf 27/09/2017 93,1 KB

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Projeto de Lei Nº 822/2016 29/11/2016 ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 4.872/2009 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS - NO ITEM QUE TRATA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS.

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