Parecer Nº 768/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016
Parecer Nº 768/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
Data: 06/12/2016
Protocolo: 02480/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 15,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 822/2016 | 29/11/2016 | ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 4.872/2009 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS - NO ITEM QUE TRATA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. |