Parecer Nº 463/2017 ao Projeto de Lei Nº 871/2017
Data: 18/07/2017
Protocolo: 02453/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Exara Parecer Jurídico
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Anexos | 27/09/2017 | 22,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 871/2017 | 18/07/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.830, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |