Parecer Nº 83/2014 ao Projeto de Lei Nº 7049/2014
Data: 20/03/2014
Protocolo: 00498/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Adriano de Matos Júnior
Assunto: PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Vicio de Iniciativa “Não se pode obrigar o Poder Executivo a regulamentar a lei. É uma competência que ele detém por explícita previsão constitucional, sem que o legislador ordinário possa obrigá-lo a | 27/09/2017 | 194,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7049/2014 | 11/03/2014 | ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |