Parecer Nº 86/2014 ao Projeto de Lei Nº 608/2014
Data: 25/03/2014
Protocolo: 00564/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 608/2014 | 18/03/2014 | AUTORIZA A CONCESSÃO ISENÇÃO DE IPTU PARA ÁREAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. |