Projeto de Lei Nº 7049/2014
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2014
Protocolo: 00419/2014
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Texto: Art. 1º - Fica assegurada, na Rede Pública Municipal de Saúde, aos pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), além do atendimento emergencial prioritário, a realização de consultas e exames médicos dentro do prazo máximo de até 07 (sete) dias, contados da data do agendamento. Art.2°- Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 180 dias, no que couber. Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente propositura visa amenizar o sofrimento das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que pelo Estatuto do Idoso já deve ter atendimento prioritário, mas como percebemos no Município de Pouso Alegre não está sendo cumprido o referido Estatuto. Centenas de pessoas aguardam atendimentos e exames médicos por meses, o que acaba contribuindo para a piora de sua patologia. E o mínimo que podemos fazer por nossos idosos é tratar com dignidade a sua saúde. Acreditando estar contribuindo para a saúde dos idosos, diminuindo a espera por atendimentos e exames médicos, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 11/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Mesa Diretora 2014/2014
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/04/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 05/05/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/05/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 05/05/2014
Resultado: Arquivo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/05/2014
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 83/2014 ao Projeto de Lei Nº 7049/2014 | 20/03/2014 | PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO | |
| Parecer Nº 84/2014 ao Projeto de Lei Nº 7049/2014 | 24/03/2014 | Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7049/2014. | |
| Parecer Nº 96/2014 ao Projeto de Lei Nº 7049/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social sobre o Projeto de Lei nº 7049/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/03/2014 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/03/2014 | 1ª Votação |