Projeto de Lei Nº 608/2014
Tipo: Executivo
Data: 18/03/2014
Protocolo: 00469/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Padrão
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO ISENÇÃO DE IPTU PARA ÁREAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | 27/09/2017 | 179,2 KB | ||
| Original | .doc | 27/09/2017 | 89,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano de Matos Júnior
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 18/03/2014
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 25/03/2014
Objetivo: Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 8537/2014 | 18/03/2014 | Ofício nº 98/2014 encaminhando o Projeto de Lei nº 608/2014, que "autoriza a concessão isenção de IPTU para áreas previstas na legislação ambiental como de preservação permanente". | |
| Parecer Nº 86/2014 ao Projeto de Lei Nº 608/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 89/2014 ao Projeto de Lei Nº 608/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 92/2014 ao Projeto de Lei Nº 608/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 94/2014 ao Projeto de Lei Nº 608/2014 | 25/03/2014 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Lei Ordinária Nº 5446 | 03/04/2014 | Autoriza a concessão isenção de IPTU para áreas previstas na legislação ambiental como de preservação permanente. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/03/2014 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/04/2014 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [15]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Votos: Favoráveis: [15]