Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 12/12/2014

Protocolo: 02870/2014

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Huhn

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.


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Projeto de Lei Nº 680/2014 09/12/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.329/2013, FICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO TRANSFORMADO EM PARÁGRAFO PRIMEIRO, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO SEGUNDO.

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