Parecer Nº 613/2014 ao Projeto de Lei Nº 679/2014
Data: 11/12/2014
Protocolo: 02846/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 79,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 679/2014 | 09/12/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.860/94, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N. 4108/2002, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA NA ELABORAÇÃO DE VISTORIA NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |