Parecer Nº 313/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 713/2015
Data: 30/07/2015
Protocolo: 01885/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 713/2015 | 21/07/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |