Parecer Nº 204/2016 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016
Data: 26/04/2016
Protocolo: 00865/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 15,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 | 19/04/2016 | ACRESCENTA OS ITENS 5 E 6 AO ART. 64 DO SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 768/2016, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS - URBANO E RURAL – DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |