Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 174/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 714/2016

Data: 29/03/2016

Protocolo: 00716/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.

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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 714/2016	15/03/2016	MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCENTA INCISO IV, AO ART. 10, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA § 12-A, § 12-B E 12-C AO ART. 11, REVOGA O § 4º, COM SEUS INCISOS, § 7º E § 12, DO ART. 11, ACRESCENTA INCISOS IV E V, NO ART. 40 E MODIFICA O § 8º, DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/2007, ALTERADA PELA LEI 4.891/2010.