Projeto de Lei Nº 7153/2015
Tipo: Legislativo
Data: 21/07/2015
Protocolo: 01783/2015
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Maurício Tutty
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS COMPREENDIDOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo público aos idosos com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos no município de Pouso Alegre, executados diretamente pela administração ou através de terceiros mediante processo licitatório. § 1º Para ter acesso à gratuidade de que trata o caput deste artigo, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que comprove a sua idade. § 2º Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa “reservado preferencialmente para idosos”. Art. 2º Para garantia dos direitos mencionados nesta Lei, a Administração Municipal fará constar nos editais de licitação para concessão e/ou permissão dos serviços de transporte coletivo público e consequentemente nos respectivos contratos a serem firmados com o Município de Pouso Alegre, cláusulas que assegurem efetivamente tal benefício. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a celebrar convênios com a empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo do Município, visando a manutenção e operacionalização do benefício assegurado no artigo 1º desta Lei. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto tem por objetivo garantir que os idosos em idade compreendida entre 60 e 65 anos possam ter a gratuidade no transporte coletivo no município de Pouso Alegre, para atender àqueles que ainda não estão amparados pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que define a gratuidade do transporte para acima dos 65 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 22,7 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 174 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fábio de Souza de Paula
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mônica Alessandra da Costa
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fátima A. Belani
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Fátima A. Belani
Destinatário: Comissão de Defesa Direitos Pessoa Deficiência - 2015
Envio: 20/07/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: À Com. Direitos Pessoa Idosa e Portadores de Deficiência, o P. Lei 7153/15 (concede gratuidade aos idosos entre 60 e 65 anos no transporte coletivo urbano)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 9519/2015 | 18/08/2015 | Ofício nº 76/2015 encaminhado pelo Ver. Maurício Tutty para solicitar o arquivamento do Projeto de Lei nº 7153/2015, que "dispõe sobre a concessão de gratuidade aos idosos compreendidos na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, no transporte coletivo público do município de Pouso Alegre e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2015 | 21/07/2015 | Expediente Do Legislativo |