Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 01/03/2016

Protocolo: 00450/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.


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Digitalizado .pdf 27/09/2017 694 KB

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Projeto de Lei Nº 714/2016 22/02/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCENTA INCISO IV, AO ART. 10, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA OS § 12-A, §12-B E § 12-C, AO ART. 11, REVOGA O § 4º, COM SEUS INCISOS , § 7º E § 12, DO ART. 11, ACRESCENTA INCISOS IV E V, NO ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 4643/2007, ALTERADA PELA LEI 4.891/2010.

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