Parecer Nº 248/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7200/2016
Data: 10/05/2016
Protocolo: 01004/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 291,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7200/2016 | 19/04/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.663 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |