Projeto de Lei Nº 7200/2016
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/2016
Protocolo: 00373/2016
Situação: Aprovado Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5663/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - No Anexo I – Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo e Limitado – da Lei n. 5663, de 2016, a qualificação exigida para provimento do cargo de Assessor de Cerimonial Público passa a ser a seguinte: Qualificação Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas ou Jornalismo. Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Mesa Diretora propõe esta lei para corrigir alguns pontos que ficaram incongruentes com as alterações legislativas implementadas pela Resolução 1228, de 02 de fevereiro de 2016, e pela Lei n. 5663, de 2016 (Reforma Administrativa).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .doc | 27/09/2017 | 49,5 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 152,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 24/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 29/02/2016
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/02/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2016
Envio: 29/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2016
Envio: 29/02/2016
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7200/2016 | 19/04/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.663 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5693 | 23/05/2016 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5663, de 15 de fevereiro de 2016, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2016 | 23/02/2016 | Expediente Do Legislativo |