Ofício Legislativo Nº 123/2014
Data: 02/04/2014
Situação: Encaminhado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Encaminha resposta à 9ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre referente ao Ofício nº 134/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | .docx | 27/09/2017 | 27,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 8556/2014 | 28/03/2014 | Ofício nº 134/14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais requisitando cópia integral, desde sua apresentação até veto/sanção do processo legislativo relativos ao Projeto de Lei nº 548/13 e do Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela prefeitura. |