Parecer Nº 857/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 831/2016
Data: 22/12/2016
Protocolo: 02696/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 831/2016 | 22/12/2016 | SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA PROJETO DE LEI Nº 831/2016. |