Parecer Nº 123/2016 ao Projeto de Lei Nº 767/2016
Data: 15/03/2016
Protocolo: 00580/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 29,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 767/2016 | 01/03/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.118/2002, QUE "DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |