Parecer Nº 122/2016 ao Projeto de Lei Nº 7202/2016
Data: 15/03/2016
Protocolo: 00579/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fábio de Souza de Paula
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 72,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7202/2016 | 08/03/2016 | INSTITUI SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS BALDIOS QUE POSSIBILITEM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |