Parecer Nº 859/2016 ao Projeto de Lei Nº 829/2016
Data: 22/12/2016
Protocolo: 02700/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 829/2016 | 22/12/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ZPAS - ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. |