Parecer Nº 875/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016
Data: 22/12/2016
Protocolo: 02717/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Huhn
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 832/2016 | 22/12/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. |