Parecer Nº 858/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016
Data: 22/12/2016
Protocolo: 02698/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wander Luiz Moreira Mattos
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexos | 27/09/2017 | 12 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 832/2016 | 22/12/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. |