Projeto de Lei Nº 832/2016
Tipo: Executivo
Data: 22/12/2016
Protocolo: 02679/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 228,7 KB | ||
| Original | .docx | 27/09/2017 | 81,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wander Luiz Moreira Mattos
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 22/12/2016
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 23/12/2016 - Prazo: 13/01/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 27/12/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 10493/2016 | 21/12/2016 | Ofício nº 506/2016 encaminhando o Projeto de Lei nº 832/2016, que "dispõe sobre a regularização do benefício do vale transporte aos servidores públicos municipais da administração direta, instituído pela Lei Federal n. 7418, de 16 de dezembro de 1986". | |
| Parecer Nº 858/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016 | 22/12/2016 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 875/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016 | 22/12/2016 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 876/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016 | 22/12/2016 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 10501/2016 | 23/12/2016 | Ofício nº 514/16 encaminhando Declaração de compatibilidade e adequação quanto às Leis Orçamentárias para juntada ao Projeto de Lei nº 832/2016. | |
| Lei Ordinária Nº 5778 | 27/12/2016 | Dispõe sobre a regularização do benefício do vale transporte aos servidores públicos municipais da Administração Direta, instituído pela Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 1986. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2016 | 22/12/2016 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2016 | 22/12/2016 | 1ª Votação |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Mário de Pinho
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
7ª Sessão Extraordinária de 2016
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Mário de Pinho
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]