Parecer Nº 29/2017 ao Projeto de Lei Nº 836/2017
Data: 18/01/2017
Protocolo: 00103/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Digitalizado | 27/09/2017 | 551,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 836/2017 | 16/01/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. |