Projeto de Lei Nº 7270/2017
Tipo: Legislativo
Data: 18/01/2017
Protocolo: 00100/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2017/2017
Assunto: REVOGA A LEI Nº 5.725/2016, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI Nº 5.742/2016, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AS FUNÇÕES E OS SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO TUANY TOLEDO – FTT".
Texto: Art. 1° Fica revogada a Lei n. 5725, de 26 de agosto de 2016, que "autoriza a criação de fundação e dá outras providências". Art. 2º Fica revogada a Lei n. 5742, de 07 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, as funções e os salários dos empregos em comissão da Fundação Tuany Toledo – FTT".
Justificativa: A partir da Lei Municipal n. 5725, de 26 de agosto de 2016, autorizou-se a criação da Fundação Tuany Toledo, a integrar a Administração Indireta do Poder Legislativo do Município de Pouso Alegre. Todavia, algumas disposições da lei mencionada (vide artigo 14) conferem independência à Fundação, subtraindo do Poder Legislativo funções que lhes são originalmente conferidas. Ressalta-se poder haver descentralização de atividades, mas não transferência de funções próprias a favor do ente descentralizado. O artigo 14 da Lei Municipal n. 5725/2016 dispõe que a “Fundação Tuany Toledo” somente poderá ser extinta mediante aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Curador, além de aprovação de projeto de lei, aprovado por maioria qualificada (2/3) dos vereadores. Deveras, a Administração central do Poder Legislativo não pode se subjugar à Administração descentralizada; a decisão sobre a extinção ou não de entidade descentralizada não cabe a esta; antes, deve ser exercida pelo Poder central, enquanto ente controlador. A posição da fundação governamental privada perante o Poder Público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins; todas elas submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida; nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora¹. Como se denota da Lei n. 5725/2016, houve subtração de poderes ínsitos à Câmara Municipal enquanto ente central da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal. Embora a criação de fundação pública de direito privado concretize-se mediante registro do respectivo estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a autorização para sua criação decorre de lei. Portanto, não se podem desprezar preceitos de direito público aplicáveis à espécie, como a similitude de forma, ou seja, se a autorização para criação de fundação depende de aprovação de lei mediante maioria simples, a revogação da lei autorizativa também se operará mediante aprovação por maioria simples. O preceito do artigo 14, então, que exige, para extinção da Fundação Tuany Toledo, prévia aprovação do Conselho Curador (mediante maioria qualificada) e aprovação de projeto de lei mediante maioria qualificada, subtrai prerrogativas do poder público central, maculando princípios de direito público afetos à organização da Administração Pública. Além das questões jurídicas supra-alinhavadas, reputa-se que a Câmara Municipal, através de sua administração central, é capaz de gerir e executar as atividades do Museu, da Escola do Legislativo e da TV Câmara/Rádio Legislativa. Em sendo assim, propõe-se extinguir a autorização para constituição da Fundação Tuany Toledo, mantendo-se sob a administração central do Poder Legislativo a execução das atividades do Museu, da Escola do Legislativo e da TV Câmara/Rádio Legislativa. Além da revogação da Lei Municipal n. 5725, de 2016, propõe-se a revogação da Lei Municipal n. 5742/2016, que dispõe sobre a criação dos empregos públicos da Fundação. Para que o Poder Legislativo Municipal, através da Câmara Municipal, possa exercer diretamente as atividades que lhe são conferidas, pede a aprovação do presente projeto de lei. ¹DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27.ed. São Paulo: Atlas, 2014.p. 324.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 23,3 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 300,5 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7270/2017, na íntegra. - Digitalizado | 27/09/2017 | 807,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Resposta: 18/01/2017
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Geraldo Cunha Neto
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2017
Envio: 18/01/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 20/01/2017 - Prazo: 10/02/2017
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 02/02/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 33/2017 ao Projeto de Lei Nº 7270/2017 | 18/01/2017 | Parecer da Assessoria Jurídica. | |
| Parecer Nº 39/2017 ao Projeto de Lei Nº 7270/2017 | 19/01/2017 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 48/2017 ao Projeto de Lei Nº 7270/2017 | 19/01/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Lei Ordinária Nº 5786 | 20/01/2017 | Revoga a Lei Municipal nº 5.725/2016, que "autoriza a criação de fundação e dá outras providências" e a Lei Municipal 5.742/2016, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, as funções e os salários dos empregos em comissão da Fundação Tuany Toledo - FTT". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2017 | 19/01/2017 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2017 | 20/01/2017 | 2ª Votação |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]
2ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [13] Contrários: [0]