Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/04/2013

Situação: Mantido

Autoria: Hamilton Magalhães

Assunto: Em atenção ao ofício nº 172/2013, dessa 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre, venho informar que o teor do expediente nº 145/2013, desse Órgão Ministerial, encaminhando cópia de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida em face do atual Prefeito, Agnaldo Perugini, e outros, não foi levado ao conhecimento dos Vereadores desta Câmara Municipal até a presente data.

Compulsando, pois, os motivos que ensejaram tal conduta, nos deparamos com o despacho da Presidente da Câmara, Vereadora Dulcinéia Costa, remetendo o dito expediente à assessoria jurídica para exarar parecer, retirando a matéria da leitura da Sessão Ordinária em que se daria a divulgação do assunto.

Por fim, comunicamos que as medidas cabíveis para a regularização do feito serão tomadas pelos membros da Mesa Diretora.