Projeto de Lei Nº 878/2017
Tipo: Executivo
Data: 12/09/2017
Protocolo: 02990/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Código De Posturas
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizado | 27/09/2017 | 205 KB | ||
| Projeto de Lei nº 878/2017 na íntegra (sem Emendas) | 09/03/2018 | 1,2 MB | ||
| PL 878-2017 | .docx | 19/03/2018 | 39,6 KB | |
| Projeto de Lei nº 878/2017 na íntegra (com Emendas nº 01, 02, 03 e 04) | 22/03/2018 | 4,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Envio: 06/09/2017
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 12/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Núcleo de Apoio Legislativo às Comissões
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 12/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 30/03/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 12/03/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 11084/2017 | 06/09/2017 | Ofício nº 345/17 encaminhando o Projeto de Lei nº 878/2017, que "dispõe sobre a panfletagem no município de Pouso alegre, regulamenta o Art. 116 da Lei nº 2.323/1998 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 575/2017 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 14/09/2017 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 581/2017 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 15/09/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 583/2017 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 15/09/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 92/2018 | 01/03/2018 | Relatório do Sindicato Intermunicipal das Indústrias Gráficas do Sul de Minas (SINGRAF) para apresentar parecer contrário à proibição da distribuição de panfletos. | |
| Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 06/03/2018 | ALTERA O § 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 878/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 06/03/2018 | ALTERA O § 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 878/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 06/03/2018 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O CAPUT DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 878/2017, QUE DISPÕE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/88 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 06/03/2018 | ALTERA O § 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 878/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Autógrafo Nº 14/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 06/03/2018 | Autógrafo Do Projeto de Lei Nº 878/2017. | |
| Ofício Legislativo Nº 65/2018 | 08/03/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária de 06 de março de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5917 | 12/03/2018 | Dispõe sobre a panfletagem no Município de Pouso Alegre, regulamenta o art. 16 da Lei Municipal n° 2.323/1988 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/02/2018 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/03/2018 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (10) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (4) - Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (9) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Adriano da Farmácia
Contra (4) - Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado