Ofício Legislativo Nº 155/2012
Data: 23/03/2012
Situação: Mantido
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Em atendimento à requisição formulada por esse respeitável Órgão Ministerial, através do ofício nº 0157/2012 - 5ª PJPA, com o fim de instruir Inquérito Civil MPMG nº 0525.12.000018-3, encaminhamos, anexas, as cópias da Lei nº 5110/11, originada do Projeto de Lei nº 401/2011, bem como cópia do convênio e plano de trabalho que acompanharam o referido projeto.
Sem mais, colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se fizer necessário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 00155/2012 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32 KB |