Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/03/2012

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Oliveira Altair Amaral, em face da necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 435/2012, que “Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei n° 4320/64, no valor de R$ 943.000,00, altera a Lei Municipal n° 5138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal n° 5103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n° 4878 (Plano Plurianual).” E a Lei 429/12 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64. - (cópia anexa), solicitamos a essa consultoria o envio de relatório técnico acerca da referida proposição, para nortear a elaboração dos pareceres das Comissões Temáticas e prosseguimento do devido processo legislativo.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,