Ofício Legislativo Nº 226/2014
Data: 10/06/2014
Situação: Encaminhado
Autoria: Gilberto Barreiro
Assunto: Encaminha resposta à 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre referente ao Ofício nº 310/2014-5ª PJPA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 8672/2014 | 28/05/2014 | Ofício nº 310/14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Dr. Margarida Alvarenga requisitando informações acerca do Projeto de Lei nº 569/13 que "autoriza a Chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à empresa Potencial TJT Poços Artesianos e Construtora Ltda, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências, observada a vedação contida na Lei Orgânica de Pouso Alegre, art. 13, parágrafos 1º e 5º, no prazo de 05 dias. |