Moção Nº 50/2013
Data: 09/04/2013
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Dulcinéia Costa, Flávio Alexandre, Gilberto Barreiro, Hamilton Magalhães, Hélio Carlos de Oliveira, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Maurício Tutty, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Assunto: Os Vereadores que esta subscrevem requerem, após ouvido o douto Plenário, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao teor da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 que extingue o poder do Ministério Público de investigação das infrações penais que tratam os §§ 1° e 4° do artigo 144 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Moção Nº 00050/2013 - Original | .doc | 27/09/2017 | 37 KB |