Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/07/2012

Situação: Mantido

Autoria: Oliveira

Assunto: Atendendo solicitação formulada pela Comissão Especial de Inquérito, composta nesta Câmara Municipal pelas Portarias nº 16/2012, de 13 de abril de 2012 e 26/2012, de 10 de julho de 2012, objetivando a conclusão dos seus trabalhos e a elaboração do relatório final, venho, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, convidar a vereadora, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira, para, sendo do seu interesse, manifestar-se perante a citada Comissão, nos autos do processo que objetiva apurar as denúncias do Sr.Marcos Ribeiro dos Reis, apresentadas em 03 de abril de 2012, sobre a tríplice acumulação de cargos públicos e a hipotética irregularidade das licenças para tratamento de saúde por parte da vereadora Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira, referentes aos nãos de 2009,02010 e 2011.

Instamos a ilustre vereadora que apresente a sua manifestação até o dia 06 de agosto do ano em curso, para que se possa dar o normal prosseguimento ao processo investigativo.

Caso haja advogado constituído para o acompanhamento do feito, solicita-se que seja esta Câmara Municipal informada, para que a presente comunicação seja estendida ao respectivo patrono.

Sendo o que se nos apresenta, subscrevo-me,