Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/10/2006

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Ayrton Zorzi, Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes, Miguel Simião Pereira, Nelson Pereira Rosa, Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa, Walter Modesto

Assunto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através de seus vereadores, vêm a público externar seu veemente repúdio à conduta de dois policiais militares que ao abordarem o cidadão Rodrigo Paula de Luna, na noite do dia 7 de outubro, em uma Lanchonete da cidade, agrediram-no fisicamente e o ameaçaram. Segundo a vítima, os policiais que se identificaram como da facção ThunderCats continuaram a tortura, mesmo após chegarem as dependências da Delegacia.
Este fato vem afrontar Artigo V da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal que diz: “ Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.
Não estamos mais sob o regime da Ditadura Militar em que várias pessoas foram presas, torturadas, exiladas, mortas por pensarem diferente, por acreditarem na Democracia, no direito de ir e vir, na liberdade de expressão, de pensamentos e de idéias, portanto, esta Casa Legislativa não poderia se calar diante deste fato que ameaça nossos direitos, sabendo que a função da Polícia é de proteger o cidadão, resguardar seus direitos e não afrontá-los.
A “justiça” pelas próprias mãos, não é cega, é injusta e perigosa, pois colabora para a geração de mais violência, colocando em descrédito as instituições que foram criadas para manter a ordem, coibir o crime, prender bandidos.
Através desta moção de repúdio esperamos que o fato seja apurado e a justiça seja feita, e aquelas pessoas que praticam atos de tortura sejam submetidas aos rigores da Lei.


Pouso Alegre, 16 de outubro de 2006.
Os Vereadores que esta subscrevem requerem, após ouvido o douto Plenário, seja encaminhada a presente Moção de Repúdio ao DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, em decorrência da paralisação das obras de duplicação da malha viária nos trechos entre o trevo de Silvianópolis/MG e o trevo de acesso ao centro de Pouso Alegre/MG,, que tem ocasionado uma série de acidentes fatais, uma vez que inacabada e mal sinalizada propicia a ocorrência de eventos, como tem s