Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/09/2007

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: André Adão Antunes, Antônio Luiz de Almeida, Ayrton Zorzi, Luiz Pereira Lopes, Miguel Simião Pereira, Nelson Pereira Rosa, Oliveira, Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado, Sérgio Bernardes da Silva, Walter Modesto

Assunto: Os Vereadores signatários desta requerem, consoante preceitos regimentais, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda Constitucional nº 549/2006, que ora tramita na Câmara dos Deputados, com o fito de restabelecer o status da categoria dos Delegados de Polícia, como integrante das carreiras jurídicas, previsto na Constituição da República de 1988, retirado através da Emenda Constitucional nº 19/1998.