Moção Nº 270/1999
Data: 30/08/1999
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: Carmelita de Fátima Santos
Assunto: Moção de repúdio à Sua Excelência, Fernando Henrique Cardoso, digníssimo Presidente da República, em virtude da Lei nº 9.506/97 que inclui o exercente de mandato eletivo no rol dos contribuintes obrigatórios da Previdência Social Geral.