Moção Nº 299/1999
Data: 18/11/1999
Situação: Mantido
Regime: Ordinário
Autoria: Marcos Vinícius Campos Campanella
Assunto: Moçao de apelo à Sua Excelência, o Presidente da República, Senhor Fernando Henrique Cardoso, solicitando a retomada da reforma da Legislação Penal.