Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/07/2002

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Autoria: Antônio Theodoro Mendes

Assunto: O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Vereador Antônio Theodoro Mendes, associado aos ilustres Vereadores signatários desta, participantes do Novo Ciclo de Palestras para Vereadores "O Vereador do Século XXI", realizado em Pouso Alegre, nos dias 11 e 12 do mês em curso, pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado e da União dos Vereadores de Minas Gerais – UVEMIG, requerem seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senhor Ramez Tebet, reivindicando a alteração do art. 41 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana no País (Estatuto da Cidade), visando a supressão do requisito do limite mínimo populacional de vinte mil habitantes para se caracterizar a obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor, por entenderem ser um instrumento necessário para todas as cidades, independente o seu número de habitantes.