Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/06/2013

Situação: Mantido

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: Com a promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação, o Poder Público sofreu impacto de complexa regulamentação no que tange à publicidade de seus atos.

Procurando valer-se do auxílio técnico prestado pelos Tribunais de Contas, especialmente o do Estado de Minas Gerais, ao Poder Legislativo, esta Câmara Municipal solicita, in oportune, um curso - acerca do tema referido: Lei de Acesso à Informação aplicada nos meios de comunicação-, a ser ministrado nesta Casa, para representantes do Poder executivo e do Poder Legislativo de Pouso Alegre e região.

Nesse viés, importantes esclarecimentos acerca da aplicação da Lei podem-nos ser dispensados pela Egrégia Corte de Contas.

Jungido ao tema, roga também a orientação do Tribunal acerca da forma e dos mecanismos de implantação de Ouvidorias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Diante da presteza e eficiente colaboração do Tribunal de Contas de Minas Gerais quanto à estruturação técnica e bom funcionamento do Poder Legislativo, esta Câmara, na pessoa de sua Presidenta, encaminha-lhe esta solicitação, confiando no seu atendimento.