Ofício Legislativo Nº 424/2013
Data: 19/06/2013
Situação: Mantido
Autoria: Dulcinéia Costa
Assunto: Em atenção ao ofício nº 263/2013, desse Órgão Ministerial, temos a informar que os atos de nomeações e exonerações dos cargos comissionados da Procuradoria desta Casa Legislativa, são da competência da Mesa e da Presidência, nos termos do art. 308, da Resolução nº 1.172/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00424/2013 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32,5 KB |