Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/07/2013

Situação: Mantido

Autoria: Dulcinéia Costa

Assunto: Em atendimento à requisição inserta no ofício nº 280/2013, da 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre/MG, encaminhamos, em apenso, as cópias das Portarias 39/2012, 23/2013 e 26/2013, que formalizaram as nomeações dos servidores ocupantes dos cargos efetivo e comissionados do setor jurídico desta Câmara Municipal.

Segue, ainda, a cópia da Resolução nº 1.128/2010, de 23 de novembro de 2010, relativa aos dispositivos que contém os cargos referidos.

Quanto aos esclarecimentos pleiteados acerca da estrutura atual, temos a informar o que se segue:


1. Desde o início desta legislatura foi constatada a necessidade de adequação da estrutura dos cargos comissionados da Câmara Municipal, em especial dos assessores jurídicos da Mesa Diretora.

2. Tal situação se deve ao fato de que, com a edição da resolução 1.128/2010, que criou o cargo de procurador efetivo - provimento mediante concurso público - inapropriadamente, os assessores jurídicos (convocados por estrita confiança da Mesa Diretora) passaram a ser denominados “procuradores”.

3. Entretanto, trata-se de um erro formal o qual a Casa tem se preocupado em solucionar, só não o fez em razão do volume de trabalho que assola essa Casa de Leis.

4. Apesar de tratarem-se funções aparentemente parecidas (entretanto distintas), a assessoria jurídica - que, frisamos, sempre existiu nessa casa em forma de cargos comissionados e de estrita confiança, possui endereçamento de suas atividades na estrita confiança de seus nomeantes para funções típicas desse poder. Imprescindível que seja dessa forma.

5. Por fim, esclarecemos que as medidas estão sendo tomadas com fito de solucionar esta e eventuais outras necessidades, conforme certidão anexa.