Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/08/2017

Protocolo: 02648/2017

Situação: Despachado

Regime: Ordinário

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 4546/2016, da Câmara dos Deputados, que 'denomina "Viaduto José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais'.

Texto: APOIO ao Projeto de Lei Federal nº 4546/2016, da Câmara dos Deputados, que 'denomina "Viaduto José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais'.

Justificativa: A Lei Federal nº 6.682, de 1979, que "dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação", determina, no art. 2º, que mediante lei especial, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade. Para tanto, é admitida a iniciativa parlamentar federal. Nesse sentido, foi proposto, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4546/2016 para denominar "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. O projeto passa por manifestação conclusiva das Comissões de Viação e Transporte, Cultura, Constituição e Justiça e Cidadania. O projeto está atualmente na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Segundo a Súmula n. 1/2013 da CCult (Comissão de Cultura), "recomenda-se que o relator acate apenas aqueles projetos de lei de denominação ou redenominação que venham instruídos com prova clara de concordância por parte da Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal". O importante, neste caso, é que haja certeza quanto ao apoio popular à iniciativa encetada. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (Resolução n. 1172/2012), estabelece, in verbis: "Art. 267. Moção é a proposição pela qual a Câmara manifesta seu apoio, apelo, repúdio e votos de congratulações e aplauso. Parágrafo único. A moção deverá ser subscrita pela maioria dos membros da Câmara e, depois de lida, será remetida ao seu destino pela Secretaria da Casa." Os vereadores signatários reconhecem a importância do Deputado José Pereira da Silva para nossa região e, especialmente, para Pouso Alegre. Líder convicto, ingressou na vida política filiando-se ao MDB, hoje PMDB, colaborando substancialmente na expansão desse partido, com a criação de vários diretórios nas cidades da região. José Pereira liderou, no sul de Minas, o histórico movimento das "Diretas Já", lutando, com Tancredo Neves, Hélio Garcia e outras personalidades mineiras, pelo retorno da democracia com o voto direto pelo povo brasileiro. Elegeu-se deputado estadual por duas legislaturas seguidas: 1979 a 1982 e 1983 a 1986. Entre suas funções legislativas, foi Vice-Líder do Governo "Tancredo Neves", na segunda legislatura. De 1987 a 1994, desempenhou a função de Diretor Administrativo e Financeiro da Hidrominas (empresa estatal mineira). Sua atuação pública ilibada rendeu-lhe várias condecorações: Medalha de Honra da Inconfidência, Medalha de Santos Dumont, Construtor do Legislador Mineiro. Trabalhador incansável, José Pereira tinha como principal virtude a simplicidade. Essa característica cativante o levou a ser eleito duas vezes, sem a necessidade de campanhas dispendiosas. Como deputado, além do gabinete na Assembleia Legislativa, tinha sua residência em Belo Horizonte e em Pouso Alegre sempre à disposição das pessoas que o procuravam. Problemas de saúde compeliram-no a se afastar da lida política. Entretanto, até o fim dos seus dias dedicou-se ao bem da população, intervindo em favor dela junto a autoridades políticas e administrativas. Em 03 de julho de 2004, deixou-nos o legado histórico de homem que empregou sua própria vida a causas públicas, perenizando testemunho de uma vida de trabalho, honestidade, carinho e atenção a todos, principalmente aos mais humildes. Pela notória importância do Deputado José Pereira da Silva para nossa cidade e nossa região, os vereadores signatários externam total apoio ao Projeto de Lei Federal nº 4546/2016, que 'denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais'.