Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/09/2017

Protocolo: 02953/2017

Situação: Despachado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia

Assunto: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Federal nº 211/2015, da Câmara dos Deputados, que 'denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459, - cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais'.

Texto: APOIO ao Projeto de Lei Federal nº 211/2015, da Câmara dos Deputados, que 'denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459, - cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais'.

Justificativa: A Lei Federal nº 6.682, de 1979, que "dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação", determina, no art. 2º, que mediante lei especial, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade. Para tanto, é admitida a iniciativa parlamentar federal. Nesse sentido, foi proposto, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 211/2015 para denominar "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459, - cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. O projeto passa por manifestação conclusiva das Comissões de Viação e Transporte, Cultura, Constituição e Justiça e Cidadania – (Art. 54 RICD). O projeto está atualmente na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Segundo a Súmula n. 1/2013 da CCult (Comissão de Cultura), "recomenda-se que o relator acate apenas aqueles projetos de lei de denominação ou redenominação que venham instruídos com prova clara de concordância por parte da Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal". O importante, neste caso, é que haja certeza quanto ao apoio popular à iniciativa encetada. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (Resolução n. 1172/2012), estabelece, in verbis: "Art. 267. Moção é a proposição pela qual a Câmara manifesta seu apoio, apelo, repúdio e votos de congratulações e aplauso. Parágrafo único. A moção deverá ser subscrita pela maioria dos membros da Câmara e, depois de lida, será remetida ao seu destino pela Secretaria da Casa." Os vereadores signatários reconhecem a importância do Deputado Federal Francisco Bilac Moreira Pinto, "Chico do Bilac", para nossa região e, para Pouso Alegre. Nasceu em Santa Rita do Sapucaí (MG) no dia 11 de abril de 1934, filho de Olavo Bilac Pinto e de Maria do Carmo Moreira Pinto. Foi casado com Marileia Freitas Moreira Pinto, com quem teve quatro filhos. Estudou no Colégio Padre Antonio Vieira e bacharelou-se em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de Distrito Federal, atual Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). De 1960 a 1970 fez um curso de pós graduação na Alemanha. Pecuarista; diretor da Companhia Forense de Artes Gráficas, no pleito de novembro de 1966 elegeu-se deputado ao legislativo mineiro na legenda da Aliança Renovadora Nacional (ARENA), assumindo o mandato em fevereiro do ano seguinte. Em abril de 1967 deixou sua cadeira para exercer a função de Secretário de Administração do Governo de Minas Gerais, durante a gestão da Israel Pinheiro Filho (1966-1970). Reassumiu seu mandato na Assembleia Legislativa em janeiro de 1970 e participou ainda nesta Legislatura das Comissões de Constituição e Justiça de Saúde e Ação Social, reelegendo-se em novembro. Advogado do Banco Mineiro do Oeste de investimentos, elegeu-se deputado federal por Minas Gerais, sempre na legenda da ARENA, em novembro de 1974. Deixando a Assembleia Mineira em janeiro de 1975, assumiu o novo mandato em julho seguinte, tornando-se membro efetivo da Comissão de Finanças e suplente da Comissão de Agricultura e Polícia Rural da Câmara do Deputados. No Pleito de novembro de 1978 elegeu-se suplente de deputado federal na mesma legenda e, encerrando seu mandato em janeiro de 1979, não voltou a ocupar uma cadeira na Câmara. Tornou-se, então, diretor da Telemig Telecomunicações de Minas Gerais. Publicou artigo jurídico de Enriquecimento ilícito no exercício de cargos e funções públicas em 1961. Faleceu em Oliveira (MG) no dia 05 de agosto de 1983, vítima de acidente automobilístico. Como deputado, Secretário de Administração do Estado de Minas Gerais e homem público, sempre intervindo em favor junto as autoridades políticas em favor da população, principalmente nas demandas de nossa região e de Pouso Alegre, em nossa cidade, viabilizou recursos e investimentos para implantação do tratamento de água e esgoto para antigo DEMAE, gestão do então prefeito, Cândido Garcia Machado; empenhou junta a CEMIG recursos para levar rede elétrica para o Distrito de São José do Pantano e a implantação da integração de telefonia na região do Sul de Minas, feita pela Telemig, sendo Pouso Alegre, sede “base” da integração dos municípios. Pela notória importância, do saudoso Deputado Chico do Bilac, para nossa cidade e nossa região sul mineira, os vereadores signatários externam total apoio ao Projeto de Lei Federal nº 211/2017, que 'denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459, - cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.