Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/03/2012

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Em atendimento à requisição formulada por esse respeitável Órgão Ministerial, através do ofício nº 085/2012 - 5ª PJPA, com o fim de instruir Notícia de Fato nº MPMG 0525.12.000044-9, acerca do Processo nº 743534, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhamos, anexas, as cópias dos documentos solicitados, relativos ao ano de 2006 (solicitado), bem como, a períodos que o antecederam, e também, após o ano de 2006; com vistas a demonstrar a compatibilidade do preço de mercado, bem como, e especialmente, que não houve qualquer tipo de prejuízo para os cofres públicos (á época):

1) Correspondências relativas a propostas/orçamentos, dos anos de: ano 2002 (Band FM 101,1, declinando da participação no processo licitatório); anos 2003 e 2005 (Rádio Difusora Santarritense - D2, expressando o desinteresse em participar do certame, bem assim, a planilha de preços da Fundação São José do Paraíso); ano 2006 (orçamentos da Fundação São José do Paraíso - Rádio Difusora); anos 2007 e 2008 (Orçamentos da Fundação São José do Paraíso, fundamentando a prorrogação do contrato); ano de 2009 (Rádio Clube e Band FM 101,1, as quais somente enviaram preços relativos ao programa em formato de jornal, com duração de 30 minutos, uma vez por semana; e Rádio Difusora, que encaminhou orçamento relativo às Sessões Ordinárias e Extraordinárias e do programa de 30 minutos); 2010 (Rádio Clube, informando não ter disponibilidade; Band FM 101,1 e Rádio Viva, apresentando orçamento para programa semanal de 30 minutos; a Rádio Viva informando não ter disponibilidade de horário e orçamentos Fundação São José do Paraíso); e 2011 (orçamentos da Fundação São José do Paraíso; e-mails das empresas: Rádio Cidade, Rádio Clube e Rádio Band FM 101,1, todas informando sobre a impossibilidade de prestar o serviço de transmissão solicitado);
2) Cópias dos protocolos dos encaminhamentos, pela Câmara Municipal, dos respectivos Convites para empresas do ramo, para participarem dos processos licitatórios, dos anos de: 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006