Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/05/2005

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes, Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Solicitar providências em relação à denúncia apresentada pelo jornal Estado de Minas, em edição do dia 10/04/2005, sobre descumprimento por parte da Administração Municipal do parágrafo 3° do artigo 109 da Lei Orgânica de Pouso Alegre.
Solicitar também que sejam verificadas todas as nomeações do ano de 2005 e que sejam procedidas as devidas exonerações dos possíveis casos que estejam em conflito com a LOM, além da devolução aos cofres municipais dos pagamentos efetuados para a remuneração dos mesmos.